Prática ainda muito comum no Brasil, a venda de produtos e serviços sem nota fiscal pode trazer graves consequências para o empreendedor e seu negócio, que vão de multas pesadas até mesmo à detenção. Então, saiba que a emissão de nota fiscal é imprescindível para que seu empreendimento atue de forma legal.
A nota fiscal é a última fase de uma venda e o início de uma compra. Nela, constam informações relevantes, como o local e a data em que o consumidor adquiriu o produto ou serviço. Além disso, este documento atesta o compromisso de garantia da mercadoria, registrando o seu tipo, série, modelo, marca, série e valor.
Para que isso se concretize, há diversas modalidades de notas fiscais. Cada uma delas tem uma funcionalidade específica. Sendo assim, há notas específicas para serviços, notas de produto, notas de exportação, de entrada e saída, bem como de importação.
A maior parte das empresas que vendem sem nota fiscal tem como intenção evitar a dedução de impostos. Mas, saiba: vender sem emitir nota fiscal pode minar o seu negócio. Ou seja, o ato não compensa.
Antes de mais nada, as autoridades consideram uma transação dessa forma uma atividade ilícita praticada pela empresa. Dessa forma, o empresário pode sofrer penalidades, como multas, apreensões e até prisão, caso as autoridades comprovem a sonegação de impostos. Outro ponto é que a venda sem nota também prejudica o consumidor, que pode ficar sem garantias, perder o direito de troca e devolução, bem como não ter uma documentação que ateste a realização da compra de um produto ou serviço.
O que você vai ler aqui
A Lei e a comercialização de produtos e serviços sem nota fiscal
O documento fiscal, em suas muitas variações, tem como principal finalidade possibilitar ao governo um controle das operações comerciais que ocorrem em todo o território nacional.
Assim, com base no tipo de nota emitida, o Fisco estabelece o imposto que o empresário deve pagar. Para isso, o empresário ou seu contador calcula o valor do imposto tendo como base o da alíquota. Ademais a nota fiscal tem a função de propiciar uma garantia para eventuais devoluções do produto. Quando isso acontece, o empresário deve emitir uma nota de devolução, que cancela a nota feita anteriormente.
No início da operação de suas empresas, muitos empreendedores têm dúvidas sobre como manter o negócio ou a prestação de serviço de forma regularizada. Uma das dúvidas mais frequentes sobre nota fiscal é a necessidade ou não de emiti-las.
Então, você deve saber que a obrigatoriedade da emissão das notas fiscais está na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores que estão isentos da obrigação da emissão de nota fiscal são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para pessoa física. No entanto, se o serviço ou mercadoria for comercializado entre o MEI e uma pessoa jurídica, há necessidade, sim, de emitir nota fiscal.
O estabelecimento que não emite nota fiscal, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor pode ser detido por até 5 anos. E essa reincidência pode ser detectada após constatada a ausência da primeira nota fiscal.
Nesse caso, a empresa passa por um levantamento das suas atividades fiscais anteriores, com o objetivo de levantar outras operações do tipo.
Benefícios de vender com nota fiscal
Vender com nota fiscal não deve ser encarado apenas como um fardo. Com a emissão de notas, há também diversas vantagens e facilidades. Dessa forma, o empresário passa a ter a percepção acerca da nota fiscal não apenas como uma despesa e, sim, como um investimento. Em seguida, elencamos alguns deles:
Histórico de transações
A nota fiscal é uma ferramenta importante para ter um controle contábil eficiente da empresa. Isto porque, se corretamente arquivados, esses documentos fiscais servem como um histórico fiel das vendas.
Até há algum tempo, ter esse histórico demandava muito tempo e investimento. Afinal, após alguns anos de operação, era necessário muito espaço e disciplina para manter as notas organizadas.
Atualmente, pode-se manter esse mesmo controle de forma bem mais prática, com as notas fiscais eletrônicas (NF-e).
Elas ocupam pouco espaço em um computador ou servidor e ainda podem ser acessadas de maneira muito mais prática. E o fluxo de caixa também se beneficia de tal organização.
Melhor nível de organização contábil
Tendo um histórico de notas fiscais emitidas, o empresário pode recuperar transações, levantar taxas pagas, fazer o registro preciso do fluxo de entrada e saída de mercadorias, entre outras funcionalidades que facilitam ao contador desempenhar tarefas necessárias e que tenham como base as notas fiscais.
Esse controle possibilita um melhor planejamento estratégico e interfere positivamente no crescimento do negócio. Você também consegue realizar projeções de crescimento mais realistas, já que pode apurar detalhes importantes do faturamento.
Praticidade na emissão
O processo de emissão de nota fiscal eletrônica é muito simples. Além disso, a característica desse gênero de operação minimiza a possibilidade de erros humanos. A chance de ocorrer uma falha no preenchimento dos dados é muito pequena.
Outra vantagem é que emitir a segunda via da nota é um processo muito mais fácil. Da mesma forma, o empresário pode encaminhá-la em seguida para um mesmo consumidor, sem prejuízos e contratempos.
A nota fiscal eletrônica foi criada em 2008 pelo governo, com o principal objetivo de propiciar mais segurança ao consumidor, agilidade no processo de emissão e controle fiscal.
Em seguida, leia as principais vantagens de emitir a NF-e.
Para o contribuinte:
- Redução dos custos com impressão e materiais para impressão;
- Diminuição de despesas de remessa;
- Ganho de espaço de armazenamento de documentos;
- Facilitação e diminuição de custo dos processos;
- Otimização do tempo;
- Mais segurança e alto nível de sigilo de dados;
- Uso de novas tecnologias (emissor de nota fiscal).
Para o comprador:
- Fim do burocrático processo de preenchimento de notas fiscais na entrada de mercadorias;
- Diminuição dos erros de preenchimento;
- Desenvolvimento de padrões dos contatos com as empresas;
- Índice bem menor no uso de papel;
- Proteção da garantia de troca ou devolução do produto comprado.
Para a sociedade:
- Incentivo do comércio eletrônico;
- Diminuição dos impactos ambientais;
- Probabilidade de aparecimento de novos negócios relacionados à emissão de nota fiscal.
Para encerrar, vale ressaltar a importância da emissão da nota fiscal, pois ela propicia diversos benefícios não apenas para as empresas que adotam esse procedimento, mas como também para os consumidores e sociedade.
Se você está com problemas para implantar seus sistemas de emissão de nota fiscal, procure os especialistas da ILS Contabilidade, que irão dar todo o suporte para que suas operações de comércio ou serviço atuem dentro da legalidade fiscal.