Caracterizada como um código formado por sete dígitos, a CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que é usada para estabelecer quais atividades são desempenhadas por uma empresa. Todas as pessoas jurídicas devem ter este código, inclusive autônomos e organizações sem fins lucrativos. Esse sistema de classificação é fundamental para se conseguir o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Com o CNAE, o governo tem o objetivo de ter uma melhor gestão tributária do país. Por outro lado, o empresário tem com esse sistema a garantia de que pagará somente os tributos atrelados estritamente ao seu empreendimento.
Para se ter uma ideia, uma empresa pode possuir mais de um código. Assim, é possível determinar a atividade primária de uma empresa e outras atividades secundárias, no caso delas terem naturezas correlatas.
A definição precisa da CNAE assegura a definição correta dos impostos a serem pagos, bem como o enquadramento tributário correto, assim como o sindical e a possibilidade de desoneração da folha de pagamento.
Entretanto, o empresário deve tomar cuidado ao destacar o código para o seu negócio. Isto porque uma escolha errada desta escolha pode levar tanto a pagar mais imposto como a pagar menos, porém de forma indevida. Assim, a empresa corre risco de ter vários problemas tributários e financeiros.
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Exemplos de CNAE
Abaixo, temos alguns exemplos deste código:
- 4771-7/01 – Farmácias, drogarias alopáticas;
- 7319-0/03 – Agências de marketing direto;
- 6911-7/01 — Empresa de consultoria jurídica;
- 4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
- Um CNPJ e diversas CNAEs
Você pode ter várias CNAEs atrelados ao seu CNPJ, mas apenas um será o principal e é por ele que você emitirá a maioria de suas notas. Os demais serão os secundários e servirão de apoio para as suas atividades, caso preste serviços diferentes ocasionalmente.
Cada CNAE é pertencente a um Anexo e cada Anexo possui uma tributação diferente. Ou seja, você pode ter mais de um CNAE, portanto, para cada CNAE utilizado, pode ter uma alíquota de imposto diferente.
No momento em que você emite nota fiscal, você deverá selecionar qual o CNAE e Item de Serviço correspondentes, de acordo com a atividade que a sua empresa executou naquele serviço ou naquela venda.
Além disso, as empresas com atividades de comércio e alguns serviços em específicos, possuem Inscrição Estadual, um número que representa o registro formal de seu negócio no cadastro do ICMS.
O surgimento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
A CNAE, resultante da união de órgãos federais, estaduais e municipais, foi sacramentada pelas Resoluções do IBGE/CONCLA do dia 4 de setembro de 2006 (nº 01) e do dia 6 de dezembro de 2006 (nº 02).
Este sistema de classificação foi criado com o intuito de diminuir as fraudes contra o Fisco, gerando, assim, melhorias na gestão tributária.
A CNAE também auxilia os órgãos públicos a tomarem decisões mais assertivas e corretas quanto a melhorias na legislação tributária.
A finalidade da CNAE de uma empresa
O empreendedor só consegue obter o CNPJ de sua empresa se tiver feito uma indicação correta da CNAE na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) junto à Receita Federal.
Dessa forma, um dos objetivos da CNAE é aprimorar o processo de fiscalização do governo, por meio da padronização dos códigos de atividades econômicas exercidas no País.
Esse sistema de classificação permite às empresas um enquadramento tributário mais preciso, em especial aos optantes do regime tributário Simples Nacional.
A definição da CNAE mais correta para seu empreendimento faz com que você pague os impostos devidos de fato. Ou seja, isto elimina gastos desnecessários com impostos e assegura a legalidade de sua empresa.
Enquadramento da CNAE no Simples Nacional
Uma das fases do processo de abertura de uma empresa pelo Simples Nacional está atrelada à definição da CNAE. Isso é crucial para o empreendimento. Afinal, é por intermédio deste código de atividade que os impostos a pagar por sua empresa serão corretamente estabelecidos. Portanto, para conhecer se um CNAE se enquadra, ou não, no Simples Nacional é necessário, antes de tudo, identificar a classificação do negócio.
Dessa forma, você, empreendedor, poderá fazer a consulta da CNAE no Simples Tributário, a fim de saber se a atividade escolhida está ou não enquadrada neste regime tributário.
A CNAE ideal para sua empresa
Nessa etapa de escolha da CNAE para o seu negócio, a participação de um contador é fundamental. Isto porque esse especialista possui uma ampla visão sobre o sistema tributário no Brasil. Sendo assim, o contador propicia um enquadramento preciso de sua empresa, levando ao pagamento correto de impostos.
Escolha indevida de CNAE
A escolha de um CNAE indevido, ou seja, que não bate com a real atividade de sua empresa pode lhe causar grandes transtornos. Isto porque a CNAE está totalmente ligada aos impostos que uma empresa deve pagar. Então, se houver uma dissonância de CNAE o empresário poderá pagar mais imposto que o devido, como poderá até pagar menos.
Seja intencionalmente ou por equívoco. Isso poderá trazer problemas a você de qualquer forma. Ao pagar mais imposto do que deve de fato, você compromete as finanças de sua empresa. Se pagar menos imposto do que o devido, você poderá receber uma “chamada” do Fisco que pode custar bem caro à sua empresa. Então, é fundamental uma definição certeira de CNAE.
Além do pagamento de multas, uma CNAE indevida para o seu negócio pode ainda impactar na não liberação de alvarás de funcionamento, perda de incentivos fiscais e cobranças sindicais dissonantes.
Alteração de CNAE
Quando se escolhe uma CNAE não condizente com a atividade da empresa ou se o negócio tomar um rumo de atuação diferente, é preciso mudar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Isso também deve ser feito quando a empresa necessita somar uma atividade econômica secundária à principal.
Para fazer essa mudança de CNAE, é muito importante o aconselhamento de um contador. Isso porque a alteração ou acréscimo de uma nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas pode gerar um aumento da carga tributária. Conforme o novo código, pode também ocorrer a perda de incentivos fiscais.
Dessa maneira, o profissional de contabilidade fornecerá todas as orientações acerca do novo enquadramento da empresa. Ademais, ele irá orientar quanto essa modificação trará benefícios, ou não, para o negócio, bem como realizar todos os procedimentos necessários junto aos órgãos públicos.
Por isso, na hora de abrir empresa e definir o CNAE do seu negócio, é bem importante ter as orientações de um profissional de contabilidade. Sendo assim, a ILS Contabilidade pode te fornecer um trabalho de consultoria muito preciso para que essa escolha seja bem precisa.
