Programa de parcelamento de débitos PPD: saiba tudo sobre

Reforma Trabalhista
25 de outubro de 2017

O programa de parcelamento PPD possui diversos objetivos e por isso muitas pessoas ainda possuem dúvida sobre o assunto e sobre sua funcionalidade. Portanto, acompanhe aqui tudo sobre o programa de parcelamento PPD.

O que é o PDD – Programa de parcelamento de débitos?

O programa de parcelamento PDD é oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado.

PPD

Assim, desde que inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O programa de parcelamento PDD 2017, regulado pelo Decreto nº 62.708, de 19 de junho de 2017 e pela

Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017, tem prazo de adesão de 20 de julho de2017 a 15 de agosto de 2017.

Poderão ser liquidados no âmbito do programa de parcelamento PDD 2017 os débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes:

1. Ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

2. Ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD;

3. Ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

4. Ao Imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

5. Às taxas de qualquer espécie e origem;

6. À taxa judiciária;

7. Às multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;

8. Às multas contratuais de qualquer espécie e origem;

9. Às multas impostas em processos criminais;

10. À reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

11. A ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Quais são os benefícios oferecidos pelo PDD para tributários e não tributários?

Os benefícios oferecidos pelo programa de parcelamento PDD 2017 sobre os débitos tributários são:
1. No caso de pagamento em parcela única:

► Desconto de 60% dos juros de mora;
► Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
► Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

2. No caso de parcelamento (até 18 parcelas):

► Desconto de 40% dos juros de mora;
► Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
► Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

Os benefícios oferecidos pelo programa de parcelamento PDD sobre os débitos não-tributários são:

1. No caso de pagamento em parcela única:
► Desconto de 75% dos encargos moratórios;
► Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

2. No caso de parcelamento (até 18 parcelas):
► Desconto de 50% dos encargos moratórios;
► Honorários advocatícios reduzidos para 5%, em caso de débito ajuizado.

Quando o PDD será considerado rompido?

PPD

Será considerado rompido o programa de parcelamento PDD nas seguintes situações:

1. A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 62.708/2017;

2. Falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;

3. Falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;

4. Não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;

5. Descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado.

Quais são as causas judiciais e despesas processuais?

Para pagar as custas judiciais e as despesas processuais dos débitos AJUIZADOS, deverá ser emitido DARE-SP relativo às Custas Judiciais/Despesas Processuais acessando o Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda.

O DARE-SP deverá ser gerado com base nos valores informados no site do programa de parcelamento PDD 2017.

Espero que tenha gostado das orientações. Até a próxima!

1 Comentário

  1. Oração disse:

    Ola! Obrigado…Grande artigo.

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